TJSP mantém condenação contra ex-prefeito e reduz multa aplicada

Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de São Paulo manteve a condenação e reduziu, nesta segunda-feira (11), valor de multa imposta a Nedir Colombo, ex-prefeito do município de Pontal, condenado por atos de improbidade administrativa

Casal deve ser ressarcido por companhia aérea pela perda de voo em viagem de lua de mel

Cabe recurso da sentença.

Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST

SP está vivendo a ?síndrome do Carandiru?, diz ex-secretário de segurança do Rio

Polícia Federal indicia petistas gaúchos por crime eleitoral

Consumidor será restituído de valor pago por carro com potência inferior à anunciada

Ele receberá R$ 20.725,00, a título de indenização por danos materiais.

Golpes bancários corporativos se sofisticam e atingem contas empresariais: especialista orienta como prevenir prejuízos milionários

Casos de fraudes digitais contra empresas crescem em ritmo superior ao de ataques a pessoas físicas, exigindo mais atenção de gestores e departamentos financeiros

Especialista aponta como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) viabiliza práticas da Nova Lei de Licitações

Ferramenta eletrônica deve trazer benefícios para os processos da área, mas precisa levar em conta as diferentes realidades de cada ente federativo.

Impactos da LGPD chegam ao agronegócio

Nova Legislação terá efeitos, principalmente, na agricultura de precisão.

Participar de licitações é um canal de venda a ser explorado

Em 2020, as contratações feitas pela União por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade alcançaram mais de 336 milhões de reais, isso acende uma ótima oportunidade para a pequena empresa.

JT condena loja por orientar vendedora a usar peruca para atrair clientes

Prática de orientar o uso de fantasias, utilizada por alguns empregadores, é conduta repugnante

BBom vende mais rastreadores do que consegue entregar, diz procuradora

Situação é indício de que empresa é pirâmide financeira

Justiça mantém multa de PROCON a empresa de telefonia

O Estado contestou alegando que foi observado o devido processo legal que culminou com as multas ao término do procedimento administrativo.

Portaria nº 49, de 12 de Março de 2009

Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

Prazo da Garantia Legal no Código de Defesa do Consumidor - Importante Questão Prática

Márcio Marcucci. Advogado em São Paulo. Especialista em Direito das Relações de Consumo e Mestrando em Direito Difusos e Coletivos da PUC/SP

Nova consciência: como cultivar a cultura de privacidade nas organizações?

Por Hizadora D´Ambros e Tainã Dias.

Privacidade e proteção de dados: a adequação empresarial como condição de contratação

Por Janaina Lima de Souza.

Questões de Direito do Consumidor

Sistema de registro de preços na licitação e a possibilidade do Carona

O presente trabalho tem como alvo analisar a figura do carona no Sistema de Registro de Preços na Administração Pública, notadamente, à luz do princípio da obrigatoriedade de licitar. As considerações finais apontaram que a Constituição Federal de 1988 ao determinar que a licitação pública é consequência do princípio da isonomia, e por tal todos os interessados em licitar com o Estado têm o direito de serem tratados com igualdade, de maneira que, o uso do Sistema de Registro de Preços e consulta aos órgãos gerenciadores, embora, racionalize os procedimentos, parece de fato lesionar os princípios constitucionais administrativos da licitação quando utilizado de forma indeterminada. No entanto, os decretos nº 7.892/13 e nº 8.250/14 vieram  regulamentar esses limites e agora parece que a questão do carona foi solucionada, tendo o Governo encontrado um meio-termo que parece ter agradado ao TCU, sem olvidar das necessidades dos órgãos públicos de disporem de um instrumento mais versátil nos processos de contratação.